| EXPEDIENTE Nº 3186 | |
| Projeto de Lei Nº 323 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.813.565,72 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O RECURSO FEDERAL DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 22 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/11/2022 às 13:37:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cb55916ceaa975bb6e7381654f83f04.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97110. |
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