EXPEDIENTE Nº 3200 | |
Projeto de Lei Nº 328 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.400.251,37 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE NO EXERCÍCIO DE 2022" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação Urgência: Maioria Absoluta Votação mérito: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/11/2022 às 15:13:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52740e7ee8dcbb7018c0e8b625a7bb00.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97390. |