EXPEDIENTE Nº 3200
Projeto de Lei Nº 328

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.400.251,37 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE NO EXERCÍCIO DE 2022"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação Urgência: Maioria Absoluta

Votação mérito:  Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças

 São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares

   

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