EXPEDIENTE Nº 3201
Projeto de Lei Nº 329

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), RECURSO 0040 ASPS, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo

Votação da Urgência: Maioria Absoluta

Votação do mérito:  Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça e finanças

   São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares

   

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