EXPEDIENTE Nº 3202 | |
Projeto de Lei Nº 330 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 9.097.262,00 (NOVE MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO RECURSO LIVRE ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação da urgência: Maioria Absoluta Votação do mérito: Maioria simples São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/11/2022 às 19:48:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10a6c1b800c0c2f2a2f071f6c4f4b8c3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 97412. |