EXPEDIENTE Nº 3202
Projeto de Lei Nº 330

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 9.097.262,00 (NOVE MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO RECURSO LIVRE ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação da urgência: Maioria Absoluta

Votação do mérito: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares

   

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