EXPEDIENTE Nº 3204
Projeto de Lei Nº 332

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS), RECURSO 4170 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA PORTE III) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação da urgência: Maioria Absoluta

Votação do mérito:   Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e finanças

   São Leopoldo, 24 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares

   

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