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Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL ANÍBAL MOACIR DA SILVA
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, apresenta Pedido de Providências solicitando a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei. Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
São Leopoldo, 17 de Agosto de 2016.
Atenciosamente,
Vereadora Edite Lisboa Cigana |
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 17/08/2016 às 16:48:17.
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