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"Institui o "Mês de Conscientização contra o Câncer de Pele" no Município de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2022 às 15:51:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 982cdef9d68c693e59ceb961380dd95a.
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