| EXPEDIENTE Nº 3219 | |
| Projeto de Lei Nº 299 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal n.º 9.554, de 02 de maio de 2022 (Dia Mundial da Fibromialgia)." PARECER JURÍDICO |
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A iniciativa é comum. A redação atende à LC 95/98. Portanto o projeto é formalmente constitucional. A matéria é afeta à competência local, tanto que o município mantém vigente a lei originária. Logo o projeto é materialmente constitucional. No mérito o projeto suprime os parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º da lei originária. Nesse contexto merece trânsito. O processo legislativo é o comum. É o parecer. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/12/2022 às 14:24:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ca66261c8b27ab03ccfa1bda4d69a991.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 98137. |
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