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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICIPÍO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2022 às 14:04:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 512c2fea79434c58de3a1088715ff088.
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