O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 85 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Lei, visa denominar de Rua DILCEU ELIAS DE MOURA,  uma via do Município de São Leopoldo. A mesma não tem denominação de Rua, deixando assim os moradores que ali residem sem identificação de suas residências. Passamos a analisar o seu mérito.

Na Seção II “Das Atribuições da Câmara Municipal”, instituída na Lei Orgânica do Município de São Leopoldo em seu art. 107. “Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:” I – Legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, por esta lei orgânica e especialmente.....” combinado com o art. 11 “Compete ao Município, privativamente as seguintes atribuições: “XXI – organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local”; “XXX Legislar sobre assuntos de interesse local” e “XII Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e áreas urbanas”.

Conforme o art. 152, inc. XIX (LOM), compete ao Prefeito oficializar a denominação das Ruas, mediante aprovação do Poder Legislativo.

E é da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 77 do Regimento Interno deste Legislativo.

A exposição de motivos que acompanha o presente projeto de Lei, satisfaz as normas da citada Lei. O projeto preenche os requisitos exigidos pela Lei municipal 2.708 de 27 de março de 1984.

Há legitimidade na propositura, e a matéria não extrapola a competência do Poder Legislativo. Entretanto, mesmo diante da inexistência de vícios, igualmente o projeto de lei deve se submeter ao crivo do Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta

São Leopoldo, 23 de Agosto de 2016.