| EXPEDIENTE Nº 3363 | |
| Pedido de Providência Nº 1888 | |
OBJETO: "SOLICITA PINTURA DE FAIXA DE SEGURANÇA (DE PEDESTRES) NA RUA OSVALDO ARANHA, ESQUINA COM A RUA SÃO DOMINGOS, pois é o local onde os veículos saem da BR 116 (Av. Getúlio Vargas), geralmente em alta velocidade, o que causa perigo aos pedestres, sobretudo às crianças, que transitam e atravessam a via." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 02 de fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 02/02/2023 às 11:32:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d1e8df257560c4bc87edfd773777617.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99210. |
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