EXPEDIENTE Nº 1626
Pedido de Providência Nº 395

OBJETO: "Encaminhamento a votação da proposta apresentada por este vereador, como projeto de lei, Expediente nº 1569, que trata de políticas de incentivo ao Esporte através da doação de percentual de IPTU para as atividades esportivas desenvolvidas pelos atletas leopoldenses."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de pedido de providência para que seja encaminhado a votação da proposta apresentada por este vereador, como projeto de lei, Expediente nº 1569, que trata de políticas de incentivo ao Esporte através da doação de percentual de IPTU para as atividades esportivas desenvolvidas pelos atletas leopoldenses.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta

   

   

São Leopoldo, 26 de Agosto de 2016.

   

   

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