|
|||
|
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Primeiramente cabe dizer que cerca de 67 milhões de pessoas inadimplentes segundo dados divulgados pelo Serasa em agosto de 2022.
(https://www.cnnbrasil.com.br/business/oito-de-cada-10-familias-brasileiras-estao-endividadas-aponta-cnc/#:~:text=O%20Brasil%20tem%20hoje%20mais,bancos%20e%20cart%C3%B5es%20de%20cr%C3%A9dito.)
A educação financeira é de extrema importância, além de garantir que crianças de classes média e baixa possam ter acesso a assuntos antes ditos como exclusivos de classes mais elevadas como investimentos, poupança, juros e noções de economia doméstica de modo geral
Constituição Federal de 1988 (Art. 208) garante a educação como direito de todos e dever do Estado, e que esta deve ser oferecida com base em valores éticos e morais. Além disso, o Plano Nacional de Educação (PNE) estipula em seus objetivos o fortalecimento do ensino de competências e habilidades financeiras para todos os estudantes. Portanto, pode-se argumentar que o ensino de educação financeira pode ser justificado pela Constituição e pelo PNE como uma forma de preparar os estudantes para a vida adulta.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 07 de Fevereiro de 2023.
Atenciosamente,
___________________________________
Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do União Brasil
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7169524baf4c574b2d9694aa582df30.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99458.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 07/02/2023 15:31:17