| EXPEDIENTE Nº 1627 | |
| Pedido de Providência Nº 396 | |
OBJETO: "Solicito a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de pedido de providência para solicitar a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei. É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 26 de Agosto de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 26/08/2016 às 10:52:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb7451e1155bdc0e56e20efd7f857850.
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