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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Leopoldo decreta.
Art.1° O auxilio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres vitimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art.2° O auxilio que trata o art.1 será concedido as mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios:
I – mulher atendida por medida protetiva prevista na lei federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006- lei Maria da Penha;
II – mulher que for obrigada pelas circunstancias abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher.
Art.3° Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no caso daquelas compostas até 04 membros.
Parágrafo único: No caso de famílias com 05 membros ou mais a concessão do beneficio, a renda per capita fica limitada a R$ 500,00 ( quinhentos reais).
Art.4° O beneficio é temporário, e será concedido pelo prazo 6 meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por 3 meses, mediante justificativa técnica.
Art.5° A comprovação da violência devera ser feitas por todas as provas em direito admitidas provando a situação da vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após analise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art.6° O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art.7° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
As comissões competentes.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2023.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do União Brasil
Documento publicado digitalmente por VER. HITLER PEDERSSETTI em 08/02/2023 às 16:43:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f7bb07e9f9b4d06a70b22efe1f733b4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99513.
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HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 09/02/2023 09:23:53