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"Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana"como relatora. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2016.
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