| EXPEDIENTE Nº 3379 | |
| Projeto de Lei Nº 312 | |
OBJETO: "Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Leopoldo, conforme especifica." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 16 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/02/2023 às 17:05:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33b30119b6371756536da2b90dd8823e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99865. |
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