Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

Marcelo Pereira Antonio

Presidente da Câmara

Nesta

MOÇÃO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser enviada ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Arthur Lira.   

DIGITE AQUI O ASSUNTO

Os furtos, roubos e a receptação de fios e cabos de redes de serviço de telefonia, de energia elétrica, hidrômetros e demais equipamentos de metal, são condutas de especial gravidade, por causarem a interrupção de serviços básicos prestados à sociedade.
Não raro, esses crimes tornam inoperantes os serviços de distribuição de água, energia elétrica, de telecomunicações, de internet por períodos consideráveis, implicam custos não previstos para reposição de equipamentos e demandam deslocamento de equipes normalmente dedicadas à manutenção básica da rede.

Em audiência realizada na Câmara de Vereadores de São Leopoldo, em 15/02/2023, com ampla participação da sociedade civil, gestores públicos e forças de segurança, uma das soluções apontadas e de relevante importância, é a mudança na legislação brasileira acerca da qualificação de furto. Neste sentido, esta casa legislativa encaminha a presente Moção à Egrégia Câmara Federal, propondo e requerendo a alteração no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, aplicando uma disciplina maior em casos de furtos onde o objeto subtraído venha a prejudicar a coletividade, deixando toda uma comunidade sem os serviços essenciais.

Atenciosamente,

Vereadora Iara Cardoso - PDT

   Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 2023.

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