| EXPEDIENTE Nº 3415 | |
| Projeto de Lei Nº 315 | |
OBJETO: ""Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/02/2023 às 18:47:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2da94a260557cc29580860d64d2f14e2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99944. |
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