| EXPEDIENTE Nº 3433 | |
| Projeto de Lei Nº 317 | |
OBJETO: ""Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) e dá outras providências."" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/02/2023 às 11:07:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d191919d7552fda6849b033076935ce.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99964. |
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