EXPEDIENTE Nº 3393
Pedido de Providência Nº 1914

OBJETO: "Solicita desentupir Boca de Lobo e cortar a grama ao redor, localizado na Rua Malta esquina com a Rua Edgar Leopoldo Feldmam."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 23 de fevereiro de 2023.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 23/02/2023 às 11:33:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a16f84414698f6ed08d00dcebc12a35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99986.

HASH SHA256: 6c138ecf4b722a684b9000e42103a7a51b478a6f3f123a9c09457d41ef8881b2



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER:00133954080 às 24/02/2023 10:24:26