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ORDEM DO DIA (PAUTA) 228.ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/08/2019 1ª Votação:
01)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
2ª Votação:
08)
09)
10)
Votação de Parecer da CCJ:
11)
Leitura:
12)
13)
14)
15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)
26)
Sessão Ordinária, em 22 de Agosto de 2019.
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