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ORDEM DO DIA (PAUTA) 246.ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2019 1ª Votação:
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08)
09)
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13)
14)
15)
16)
17)
2ª Votação:
18)
19)
20)
Votação Única:
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22)
23)
Leitura:
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29)
30)
Sessão Ordinária, em 24 de Outubro de 2019.
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