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ORDEM DO DIA (PAUTA) 262.ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/12/2019 Lembramos aos Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras que conforme o Regimento Interno deste Poder Legislativo:
“Art. 26 - Os membros da Mesa, excluída a primeira sessão legislativa e cada legislatura, serão eleitos em sessão da Câmara no dia 20 de dezembro, com início as 18 horas, e empossados no dia 2 de janeiro do ano subsequente. §1º- Será exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa. §2º- A eleição dar-se-à através de votação aberta simbólica ou nominal.”
“Art. 166 - Nos últimos 15 (quinze) dias de cada sessão legislativa, serão considerados em regime de urgência, independentemente de requerimento: I - os projetos de créditos do Executivo; II - os projetos de créditos da Câmara; III - outros projetos, determinados em reunião do Presidente com as Comissões e os líderes de Bancada. “Parágrafo único - Não havendo parecer escrito sobre os projetos referidos neste artigo, as Comissões opinarão verbalmente durante a Ordem do Dia da respectiva sessão, que será interrompida, para esse fim, pelo prazo necessário.” Urgência Especial:Projetos do Executivo:
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Projeto de Vereadores:
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2ª Votação:
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Leituras:
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Votação da Mesa Diretora:72) Apresentação das chapas e votação Sessão Ordinária, em 19 de Dezembro de 2019.
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