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ORDEM DO DIA (PAUTA) 277.ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/4/2020 Urgência Especial:
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1ª Votação:
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2ª Votação:
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Apreciação de Parecer CCJ:15) Parecer da CCJ do Expediente 5173 PV 788 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SÃO LEOPOLDO INCLUIR, COMO TEMA TRANSVERSAL, O ENSINO DA LEI N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO. Mantido o parecer por maioria. A favor do parecer: Adão rambor, Edite Lisboa, Ana Afonso, Iara Cardoso, Ary Moura, Fabiano Haubert, Arando Motta e nestor Schwertner. Contrário ao parecer: David Santos, Arthur Schmidt, Perci Pereira e Brasil Oliveira. 16) Parecer da CCJ do Expediente 5285 PV796 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL, ESTÁTICO E PORTÁTIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE. Retirado de pauta pelo proponente. Leitura:
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Sessão Ordinária, em 16 de Abril de 2020.
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