Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

ORDEM DO DIA (PAUTA)

291.ª SESSÃO ORDINÁRIA 13/6/2024

ATA:

01)

Exp. 7444 - Ata n.° 164/24 - Processo Legislativo
"ATA DA 289.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DÉCIMO OITAVO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, REALIZADA EM SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO".

URGÊNCIA ESPECIAL:

02)

Exp. 7440 - Projeto de Lei de Vereador n.° 464/24 - Ver. Jeferson Falcão
"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÓS ENCHENTES".

1ª VOTAÇÃO:

03)

Exp. 7250 - Projeto de Lei do Executivo n.° 626/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIAS GM/MS Nº 960/2023”, Nº 1459/2023” E GM/MS Nº 1924/2023".

04)

Exp. 7263 - Projeto de Lei do Executivo n.° 628/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) POR SUPERAVIT FINANCEIRO".

05)

Exp. 7276 - Projeto de Lei do Executivo n.° 631/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL,CONFORME PORTARIA GM /MS Nº 2.860/2023. Fundo Municipal de Saúde".

06)

Exp. 7304 - Projeto de Lei do Executivo n.° 632/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 331.569,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA CONFORME PORTARIA GM/MS 3385/24 (Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS)".

07)

Exp. 7305 - Projeto de Lei do Executivo n.° 633/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.928.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), SENDO R$ 4.803.183,71 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E R$ 124.816,29 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO. (SECRETARIA GERAL DE GOVERNO – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO)".

08)

Exp. 7306 - Projeto de Lei do Executivo n.° 634/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DE VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.(SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS)".

09)

Exp. 7347 - Projeto de Lei do Executivo n.° 638/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 880,46 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 DO RECURSO VINCULADO – 0749 – DESTINAÇÃO 0000101– RESTABELECIMENTO TALUDE - CICLONE".

10)

Exp. 7348 - Projeto de Lei do Executivo n.° 639/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.030,02 (DOZE MIL, TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS - RECURSO VINCULADO – 0749 – DESTINAÇÃO 0000054– RECONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS DESASTRES NATURAIS".

11)

Exp. 7349 - Projeto de Lei do Executivo n.° 640/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.414,67 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 DO RECURSO VINCULADO – 0749 – DESTINAÇÃO 0000055– RECUPERAÇÃO RUAS DAS CAMÉLIAS - CICLONE".

12)

Exp. 7350 - Projeto de Lei do Executivo n.° 641/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 389.914,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO. (Manutenção dos serviços administrados pela Secretaria de Assistência Social".

13)

Exp. 7386 - Projeto de Lei do Executivo n.° 643/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 401.398,25 (QUATROCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000322 (PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE – PVAC) PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".

14)

Exp. 7392 - Projeto de Lei do Executivo n.° 646/24 - Executivo Municipal
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO".

2ª VOTAÇÃO:

15)

Exp. 7355 - Projeto de Lei de Vereador n.° 438/24 - Ver.ª Iara Cardoso
"Concede remissão de débitos de parcelas do IPTU 2024 dos imóveis que foram atingidos pela inundação decorrente do evento climático de Maio/2024 e dá outras providências".

CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR:

16)

Exp. 7359 - Requerimento n.° 138/24 - Ver. Fabiano Haubert, Ver. Tarzan Corrêa, Ver. Gabriel Dias, Ver. Hitler Pederssetti, Ver. Jeferson Falcão, Ver. Lemos, Ver. Marcelo Dentinho, Ver. Nestor Pedro Schwertner e Ver.ª Nadir Jesus
"Requer a criação de FRENTE PARLAMENTAR PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA PREVENÇÃO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO".

LEITURAS:

17)

Exp. 7362 - Indicação n.° 472/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico a construção de canais para desviar o excesso de água dos rios durante tempestades pode reduzir a pressão sobre o leito do rio principal".

18)

Exp. 7363 - Indicação n.° 473/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico estudo sobre a possibilidade de construir barragens que podem controlar o fluxo de água, armazenando-a durante períodos de chuva intensa e liberando-a gradualmente".

19)

Exp. 7364 - Indicação n.° 474/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Plantar árvores nas margens dos rios para ajudar a estabilizar o solo e a reduzir a erosão, além de melhorar a absorção de água".

20)

Exp. 7365 - Indicação n.° 475/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Implementar políticas de zoneamento que evitem construções em áreas de risco de inundação".

21)

Exp. 7366 - Indicação n.° 476/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico desenvolver sistemas de monitoramento e alerta para prever inundações e informar a população com antecedência".

22)

Exp. 7367 - Indicação n.° 477/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Investir em sistemas de drenagem eficientes para escoar a água da chuva rapidamente, evitando o acúmulo de água nas ruas".

23)

Exp. 7368 - Indicação n.° 478/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Promover a conscientização entre os cidadãos sobre os riscos de inundações e as melhores práticas para minimizar danos".

24)

Exp. 7369 - Indicação n.° 479/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Desenvolver e implementar planos de emergência que incluam rotas de evacuação e abrigos temporários".

25)

Exp. 7370 - Indicação n.° 480/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Restaurar pântanos e áreas úmidas, essas áreas atuam como esponjas naturais, absorvendo e armazenando grandes quantidades de água".

26)

Exp. 7371 - Indicação n.° 481/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Promover o uso de telhados verdes, pavimentos permeáveis e jardins de chuva para aumentar a infiltração de água no solo".

27)

Exp. 7372 - Indicação n.° 482/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Planejar e gerenciar as bacias hidrográficas de maneira integrada para equilibrar as necessidades ambientais, sociais e econômicas".

28)

Exp. 7373 - Indicação n.° 483/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Utilizar softwares de modelagem hidrológica para prever o comportamento das águas durante tempestades e planejar melhor as intervenções".

29)

Exp. 7374 - Indicação n.° 484/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico programas para envolver a comunidade na limpeza regular de rios e canais para evitar obstruções que possam causar transbordamentos".

30)

Exp. 7375 - Indicação n.° 485/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Colaborar com empresas privadas para financiar e implementar projetos de infraestrutura contra inundações".

31)

Exp. 7376 - Indicação n.° 486/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico Criar parques lineares ao longo dos rios que possam atuar como zonas de inundação controlada, absorvendo o excesso de água".

32)

Exp. 7378 - Indicação n.° 487/24 - Ver. Brasil Oliveira
"Indica a criação do "PROGRAMA DE ADOÇÃO SUSTENTÁVEL" para os animais resgatados das enchentes".

33)

Exp. 7382 - Indicação n.° 488/24 - Ver. Gabriel Dias
"Indica ao Poder Executivo Municipal, para que crie um cadastro com os estabelecimentos privados, associações públicas e privadas, bem como entidades religiosas que serviram como ponto de armazenamento e distribuição de doações e como abrigos temporários, bem como seja realizada uma compensação financeira proporcional ao custo financeiro que cada estabelecimento teve com o fechamento do seu negócio para a realização de atividade de interesse público durante a pandemia".

34)

Exp. 7384 - Indicação n.° 489/24 - Ver. Tarzan Corrêa
"Indica a suspensão das faturas de água por 120 dias, bem como e isenção de no mínimo 3 (três) faturas de consumo de água do SEMAE referente aos imóveis que estão sendo utilizados como abrigos oficiais de pessoas e pets atingidos pela inundação".

35)

Exp. 7387 - Indicação n.° 490/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico a compra de kits escolares para todas as crianças da rede municipal de ensino, que residam nas áreas afetadas por enchentes em São Leopoldo".

36)

Exp. 7388 - Indicação n.° 491/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Indico que transferências escolares sejam atendidas com urgência, pois, muitas crianças de áreas afetadas pela enchente não poderão retornar para as suas casas, breve ou definitivamente, logo, não podem ser afetadas também com entraves burocráticos e falta de celeridade nas requisições feitas por suas famílias".

37)

Exp. 7398 - Pedido de Providência n.° 4882/24 - Ver. Lemos
"Solicita o quanto antes o processo de abastecimento para as regiões que não foram atingidas diretamente pela enchente e que estão no sistema de rodízio, do qual, por informações da população leopoldense, ainda não entrou em vigor. ".

38)

Exp. 7399 - Indicação n.° 492/24 - Ver. Lemos
"A presente Indicação tem a finalidade de auxiliar o Governo Municipal na contenção de futuras enchentes, avaliando a construção de cidades como Nova Orleans (EUA) e Tóquio (Japão), que sofreram severas inundações e reconstruíram todo o sistema de diques e escoamento de água. ".

39)

Exp. 7400 - Indicação n.° 493/24 - Ver. Gabriel Dias
"Indico ao Poder Executivo Municipal que crie um setor específico na estrutura administrativa municipal, por prazo determinado, o qual se sugere 6 (seis) meses, com a contratação emergencial de psicólogos (as) e psiquiatras para o atendimento de famílias atingidas pela enchente e que quiserem receber este suporte neste momento de fragilidade emocional".

40)

Exp. 7401 - Indicação n.° 494/24 - Ver. Gabriel Dias
"Indicamos ao poder executivo municipal que com a maior brevidade e eficiência possível abra um canal para contato para que as pessoas que necessitam deste benefício assistencial possam fazer contato com o município e conseguir o pagamento do aluguel-social pelo período de 6 (seis) meses, no mínimo, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, em caso de necessidade".

41)

Exp. 7402 - Pedido de Providência n.° 4883/24 - Ver. Lemos
"Solicita reforço na limpeza das ruas atingidas pela enchente, em bairros como Vicentina, São Miguel, Santos Dumont, Campina, vilas Brás, Chácara dos Leões, etc. ".

42)

Exp. 7403 - Pedido de Providência n.° 4884/24 - Ver. Lemos
"Solicita limpeza do barro e de entulhos que estão na Travessa Alberto Link, bairro Vicentina. Por ter bastante acúmulo de barro na rua, e por se tratar de uma rua muito estreita, os moradores estão com dificuldade de retirar os entulhos para colocar na calçada, considerando que irão impedir totalmente o trânsito no local. ".

43)

Exp. 7405 - Pedido de Providência n.° 4885/24 - Ver. Hitler Pederssetti
"Solicita conserto de buraco em calçada, localizado na Rua Gustavo Hohendorff em frente ao nro 100 no bairro Scharlau".

44)

Exp. 7406 - Pedido de Providência n.° 4886/24 - Ver. Lemos
"Solicita colocação de uma carga de brito ou saibro na Rua Manoel Passos de Figueroa, Vicentina. Com a enchente, a rua encheu de lama, e infelizmente moradores possuem dificuldade para transitar a pé ou de carro, o que dificulta o retorno das famílias".

45)

Exp. 7407 - Pedido de Providência n.° 4887/24 - Ver. Lemos
"Solicita recolhimento dos entulhos na Travessa Principal e Rua Cometa, Vicentina".

46)

Exp. 7408 - Pedido de Providência n.° 4888/24 - Ver. Lemos
"Solicita uma nova limpeza dentro do valão da Av. João Corrêa, considerando a enchente que enfrentamos em maio, o arroio pode estar com alto nível de terra e entulhos, prejudicando seu funcionamento. ".

47)

Exp. 7409 - Pedido de Providência n.° 4889/24 - Ver. Lemos
"Solicita que os contratos com as empresas responsáveis pela manutenção da cidade no período de catástrofe sejam adaptados para que a limpeza e o recolhimento dos entulhos na cidade seja realizado 24 horas por dia, considerando a necessidade dos moradores retornarem as suas residências. ".

48)

Exp. 7420 - Pedido de Providência n.° 4890/24 - Ver. Gabriel Dias
"alteração do sentido da via, para transformar em mão única a Rua Jacó Oscar Becker, antiga rua Tijuca, no sentido parobé-pinto bandeira".

49)

Exp. 7421 - Indicação n.° 495/24 - Ver. Jeferson Falcão
"Indica ao Poder Executivo Municipal a isenção das tarifas de água e esgoto do mês de maio/2024 para todas as contas/matrículas do município; isenção, até o final deste ano, das tarifas de água e esgoto às contas/matrículas cujos imóveis foram diretamente atingidos pelas recentes enchentes; e isenção, até o final deste ano, das tarifas de água e esgoto às contas/matrículas cujos imóveis serviram ou ainda servem como abrigo ou alojamento às pessoas atingidas pelas recentes enchentes".

50)

Exp. 7438 - Pedido de Providência n.° 4892/24 - Ver. Brasil Oliveira
"Pedido de providências para a limpeza na Rua Patrício Ferreira de Souza, localizada no bairro Campestre, pois a mesma se encontra em situações deploráveis, sujeira na rua e moradores reclamam da situação do ambiente".

Sessão Ordinária, em 13 de Junho de 2024.

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