Exp. 1399 - PL 108/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
04/10/2021 | Protocolado em: 04/10/2021 | |
04/10/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
04/10/2021 | Parecer Jurídico |
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04/10/2021 | Ao Processo Legislativo |
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08/10/2021 | Encaminhado à Comissão Especial Exp 1399 PL 108/2021 - Previdência Complementar | |
13/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2021 | |
14/10/2021 | Parecer da Comissão Especial Exp 1399 PL 108/2021 - Previdência Complementar | Download |
14/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2021 | |
14/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
18/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2021 | |
19/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
19/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 946/2021 |