Exp. 1431 - PV 169/2021 - Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 07/10/2021	Ver Íntegra
07/10/2021	Protocolado em: 07/10/2021
07/10/2021	Solicita Parecer Juridico
12/10/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
12/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
03/01/2022	Solicita Arquivamento
03/01/2022	Arquivado