Exp. 1551 - PL 122/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/11/2021 Cadastrado no Sistema
11/11/2021 Documento Anexado - 139/2021
11/11/2021 Protocolado em: 11/11/2021
11/11/2021 Solicita Parecer Juridico
16/11/2021 Parecer Jurídico
16/11/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2021 Apreciação em Plenário em: 18/11/2021
18/11/2021 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/11/2021 Apreciação em Plenário em: 25/11/2021
25/11/2021 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
26/11/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1059/2021