Exp. 2270 - PL 170/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES FEDERAIS NO VALOR DE R$ 1.056.000.00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PROJETO 2528 – COVID 19 HC – RECURSOS 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO E SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO – PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE AUTORIZA LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS PACIENTES COVID-19 E ESTABELECE RECURSO FINANCEIRO DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – GRUPO CORONAVÍRUS (COVID 19), A SER DISPONIBILIZADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
28/03/2022 | Documento Anexado |
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29/03/2022 | Protocolado em: 29/03/2022 | |
29/03/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
30/03/2022 | Parecer Jurídico |
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30/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
30/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
05/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2022 | |
07/04/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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07/04/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
12/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2022 | |
14/04/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
18/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 284/2022 | |
16/11/2022 | Sancionado em: 16/11/2022 | Download |