Exp. 1627 - PDP 396/2016 - Solicito a regulamentação do Art° 171 da Lei Orgânica Municipal, viabilizando a criação do cargo de Procurador Comunitário, para fins de Atendimento Jurídico às pessoas necessitadas, na forma da Lei.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/08/2016	Cadastrado no Sistema em: 17/08/2016	Ver Íntegra
17/08/2016	Protocolado em: 17/08/2016
24/08/2016	Apreciação em Plenário em: 25/08/2016
25/08/2016	Leitura em plenário
25/08/2016	Solicita Parecer Juridico
26/08/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
26/08/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
26/08/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
26/10/2016	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1246/2016