Exp. 2575 - PL 222/2022 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/06/2022 Cadastrado no Sistema
09/06/2022 Protocolado em: 09/06/2022
09/06/2022 Solicita Parecer Juridico
13/06/2022 Parecer Jurídico
13/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2022 Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
22/06/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2022 Apreciação em Plenário em: 28/07/2022
28/07/2022 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
28/07/2022 Aprovado com Urgência por Unanimidade
29/07/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 781/2022
18/11/2022 Sancionado em: 18/11/2022