Exp. 3240 - PL 342/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CRIAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL, CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
02/12/2022 | Protocolado em: 02/12/2022 | |
02/12/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
06/12/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
06/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
22/12/2022 | Apreciação da Urgência Especial | |
22/12/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
23/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1034/2022 |