Exp. 3483 - PV 321/2023 - Redução de ISS para empresas que estejam formalizadas e em dia com suas obrigações fiscais.

Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 01/03/2023
01/03/2023 Protocolado em: 01/03/2023
01/03/2023 A Consulta de Propositura
17/03/2023 Certidão Negativa
20/03/2023 Solicita Parecer Juridico
22/03/2023 Parecer Jurídico
22/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2023 Encaminhado ao relator por Ver. Jeferson Falcão
28/04/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça