Exp. 3979 - PL 386/2023 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/04/2023 Cadastrado no Sistema
05/04/2023 Documento Anexado - 033/2023
05/04/2023 Protocolado em: 05/04/2023
05/04/2023 Solicita Parecer Juridico
11/04/2023 Parecer Jurídico
11/04/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
11/04/2023 Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ
26/04/2023 Documento Anexado - Solicitação Audiência Pública
30/05/2023 Documento Anexado
29/06/2023 Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023
29/06/2023 Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023
04/07/2023 Solicita Parecer Juridico
05/07/2023 Parecer Jurídico
05/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2023 Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 13/07/2023
18/07/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
19/07/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
19/07/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 94/2023
20/07/2023 Solicita Parecer Juridico
01/08/2023 Parecer Jurídico
01/08/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2023 Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
23/08/2023 Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
25/08/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 828/2023
20/10/2023 Sancionado em: 28/08/2023