Exp. 1783 - PL 654/2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E HABITE-SE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2016	Cadastrado no Sistema	Download
13/12/2016	Protocolado em: 13/12/2016
13/12/2016	Solicita Parecer Juridico
14/12/2016	Apreciação em Plenário em: 15/12/2016
14/12/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/12/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2016	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
15/12/2016	Retirado