Exp. 0038 - PV 001/2017 - Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de São Leopoldo a instalarem, em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 27/01/2017 |
Ver Íntegra Download |
30/01/2017 | Protocolado em: 30/01/2017 | |
30/01/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
14/02/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
14/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
14/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana | |
22/02/2017 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
Ver Íntegra |
07/03/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
07/03/2017 | Parecer da Comissão de Segurança Urbana |
Ver Íntegra |
21/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2017 | |
21/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2017 | |
23/03/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
29/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2017 | |
30/03/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
06/04/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 159/2017 | |
02/06/2017 | Sancionado em: 02/06/2017 | Download |