Exp. 5098 - PV 379/2023 - PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/07/2023	Ver Íntegra
13/07/2023	Protocolado em: 13/07/2023
13/07/2023	A Consulta de Propositura
14/07/2023	Certidão Positiva	Ver Íntegra Download
14/07/2023	Documento Anexado - Lei Municipal 5625/205	Download
14/07/2023	Solicita Parecer Juridico
20/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2023	Encaminhado ao relator por Ver. FABIANO HAUBERT
15/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra