Exp. 3115 - EM 302/2023 - Emenda Modificativa - PL 386/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/07/2023 |
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13/07/2023 | Protocolado em: 13/07/2023 | Download |
13/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
18/07/2023 | Parecer Jurídico |
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18/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
18/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
17/08/2023 | Aprovado por Unanimidade |