Exp. 5219 - PL 448/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 556.909,80 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
01/08/2023	Documento Anexado - 098/2023	Ver Íntegra Download
01/08/2023	Protocolado em: 01/08/2023
01/08/2023	Solicita Parecer Juridico
01/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
01/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
09/08/2023	Apreciação em Plenário em: 10/08/2023
09/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/08/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
10/08/2023	Apreciação da Urgência Especial
10/08/2023	Urgência Especial Aprovada por maioria. A favor: Tarzan, Lemos, Dinho, Jussara, Gilmar, Fabiano, Ana Affonso, Iara Cardoso, Brasil, Hitler, Jeferson Falcão; Contra: Gabriel Dias.
10/08/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
11/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 820/2023
20/10/2023	Sancionado em: 16/08/2023	Download