Exp. 5382 - PL 471/2023 - INSTITUI COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL III (AEIS III); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADE, E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A FAZER A SELEÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2023 Cadastrado no Sistema
23/08/2023 Protocolado em: 23/08/2023
23/08/2023 Solicita Parecer Juridico
24/08/2023 Documento Anexado - 131/2023
24/08/2023 Parecer Jurídico
24/08/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2023 Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
24/08/2023 Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023 Apreciação da Urgência Especial
24/08/2023 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
24/08/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
25/08/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 829/2023
20/10/2023 Sancionado em: 30/08/2023