Exp. 5562 - PV 393/2023 - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), HIV, Tuberculose e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/09/2023	Ver Íntegra Download
12/09/2023	Protocolado em: 12/09/2023
12/09/2023	Solicita Parecer Juridico
13/09/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
13/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2023	Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
17/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra