Exp. 5569 - PL 484/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.635.994,13 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/09/2023 Cadastrado no Sistema
12/09/2023 Documento Anexado - 144/2023
13/09/2023 Protocolado em: 13/09/2023
13/09/2023 Solicita Parecer Juridico
13/09/2023 Parecer Jurídico
13/09/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
14/09/2023 Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
14/09/2023 Apreciação em Plenário em: 14/09/2023
14/09/2023 Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade
14/09/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
15/09/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023
20/10/2023 Sancionado em: 18/09/2023