Exp. 6263 - PL 539/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 3020007

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
29/11/2023	Protocolado em: 29/11/2023
29/11/2023	Solicita Parecer Juridico
30/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/12/2023	Aprovada a Inclusão na Pauta
07/12/2023	Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023	Apreciação da Urgência Especial
07/12/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
07/12/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
11/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 930/2023
10/01/2024	Sancionado em: 12/12/2023	Download