Exp. 6518 - IP 141/2024 - Desenvolver Projeto de Lei para concessão de benefícios e/ou incentivos fiscais (IPTU, ISS, Tarifas e/ou Taxas) aos contribuintes afetados economicamente pelas obras da Rua Independência (em entorno) e da Rua Brasil.
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2024 |
Ver Íntegra |
01/02/2024 | Protocolado em: 01/02/2024 |