Exp. 7311 - PL 635/2024 - ALTERA A LEI N° 9.736 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS PARA AS FAMÍLIAS MORADORAS DO LOTEAMENTO CERÂMICA ANITA, ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
25/04/2024	Protocolado em: 25/04/2024
25/04/2024	Solicita Parecer Juridico
30/04/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/04/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/06/2024	Apreciação em Plenário em: 06/06/2024
06/06/2024	Apreciação da Urgência Especial
06/06/2024	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
06/06/2024	Aprovado com Urgência por Unanimidade
06/06/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 029/2024
25/03/2025	Sancionado em: 07/06/2024	Download