Exp. 7355 - PV 438/2024 - Concede remissão de débitos de parcelas do IPTU 2024 dos imóveis que foram atingidos pela inundação decorrente do evento climático de Maio/2024 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 15/05/2024	Download
15/05/2024	Protocolado em: 15/05/2024
15/05/2024	Solicita Parecer Juridico
15/05/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
15/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/06/2024	Apreciação em Plenário em: 06/06/2024
06/06/2024	Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 06/06/2024	Ver Tramitação
06/06/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
11/06/2024	Emenda por Ver. Hitler Pederssetti em: 11/06/2024	Ver Tramitação
11/06/2024	Emenda por Ver. Hitler Pederssetti em: 11/06/2024	Ver Tramitação
12/06/2024	Apreciação em Plenário em: 13/06/2024
13/06/2024	Pedido de Vistas por 2 sessões.
11/07/2024	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
11/07/2024	Solicita Parecer Juridico
18/07/2024	Documento Anexado - Assinatura vereador Fabiano Haubert	Download
18/07/2024	Aprovada a Inclusão na Pauta
18/07/2024	Apreciação em Plenário em: 18/07/2024
18/07/2024	Aprovado com Urgência por Unanimidade
19/07/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2024
13/12/2024	Sancionado em: 13/08/2024	Download