Exp. 7355 - PV 438/2024 - Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2024 | Download |
| 15/05/2024 | Protocolado em: 15/05/2024 | |
| 15/05/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/05/2024 | Parecer Jurídico |
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| 15/05/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 06/06/2024 | Ver Tramitação |
| 06/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 11/06/2024 | Emenda por Ver. Hitler Pederssetti em: 11/06/2024 | Ver Tramitação |
| 11/06/2024 | Emenda por Ver. Hitler Pederssetti em: 11/06/2024 | Ver Tramitação |
| 12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Pedido de Vistas por 2 sessões. |