Exp. 7382 - IND 488/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, para que crie um cadastro com os estabelecimentos privados, associações públicas e privadas, bem como entidades religiosas que serviram como ponto de armazenamento e distribuição de doações e como abrigos temporários, bem como seja realizada uma compensação financeira proporcional ao custo financeiro que cada estabelecimento teve com o fechamento do seu negócio para a realização de atividade de interesse público durante a pandemia.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)