Exp. 7466 - EM 472/2024 - Emenda Modificativa - PV 438/2024 Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública.
Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 06/06/2024 | Protocolado em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Retirado da Pauta por Autor | |
| 11/06/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 11/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2024 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 13/06/2024 | Ver Tramitação |
| 25/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |