Exp. 7421 - IND 495/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a isenção das tarifas de água e esgoto do mês de maio/2024 para todas as contas/matrículas do município; isenção, até o final deste ano, das tarifas de água e esgoto às contas/matrículas cujos imóveis foram diretamente atingidos pelas recentes enchentes; e isenção, até o final deste ano, das tarifas de água e esgoto às contas/matrículas cujos imóveis serviram ou ainda servem como abrigo ou alojamento às pessoas atingidas pelas recentes enchentes.

Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)